Processo 3000785-68.2025.8.06.0008
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO: Nº 3000785-68.2025.8.06.0008RECORRENTE: BANCO INTERMEDIUM S/ARECORRIDO: LUCIANO RIBEIRO ANDRADEORIGEM: 15º JUIZADO ESPECIAL DE FORTALEZA EMENTA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA PARA QUITAÇÃO DE FATURAS EM ABERTO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO DESCONTO COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DA QUANT
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