Processo 3000786-57.2023.8.06.0094
TJCE • Recurso Inominado Cível
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PROCESSO Nº 3000786-57.2023.8.06.0094 RECORRENTES: BANCO BRADESCO S/A e DAMIANA LEITE DE SOUSA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM/CE EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA DO INSS. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATO INVÁLIDO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E DO IRDR Nº 0630366-67.2019.8.0
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