Processo 3000789-53.2024.8.06.0166
TJCE • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 3000789-53.2024.8.06.0166 Requerente: LUIZ LOPES MACHADO Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. D E C I S Ã O Vistos, etc. 1. Da Análise da gratuidade Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV
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