Processo 3000791-69.2024.8.06.0086
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3000791-69.2024.8.06.0086 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: ANGELA MARIA BATISTA DE AQUINOAPELADO: BANCO PAN S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINARES R
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