Processo 3000793-98.2024.8.06.0034
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000793-98.2024.8.06.0034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ APELADO: ANTONIA REGIANNE MOURA BARROS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO E RESSARCIMENTO NA VIA PRÓPRIA. RESERVA DO
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