Processo 3000794-67.2025.8.06.0028
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 3000794-67.2025.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALDENICE OLIVEIRA RODRIGUES APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Indeferimento liminar da petição inicial por suposta litigância abusiva. Ausência de intimação da parte para emendar a inicial. Configuração de decisão-surpresa. Nuli
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