Processo 3000799-94.2024.8.06.0070
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO nº 3000799-94.2024.8.06.0070 APELANTE: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CRATEUS APELADO: GERARDO FERREIRA MIGUEL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, contra decisão monocrática (Id 36619904), que negou provimento ao apelo do MUNICÍPIO DE CRATEÚS movido em desfavor de GERARDO FERREIRA MIGUEL. Irresignado, o Estado do Ceará sustenta qu
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