Processo 3000800-30.2024.8.06.0151
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000800-30.2024.8.06.0151 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ APELADO: JAIRO MARCOS BEZERRA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Quixadá em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que, com base no Tema nº 1184/STF, julgou extinta, com fulcro no art. 485,
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