Processo 3000804-91.2025.8.06.0164
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000804-91.2025.8.06.0164 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE. APELADA: MARIANA LEITAO ROCHA. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PSICÓLOGA. GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 653/2000, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 738/2002. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPEDITIVA. REQUISITO
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