Processo 3000807-19.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000807-19.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J. M. S. A.. AGRAVADO: ESTADO DO CEARA. Ementa: Tutela da saúde. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas que possui registro na ANVISA. Não comprovação dos requisitos previstos nos Temas 06 e 1234. Ausência de probabilidade do direito da parte agravante. Recurso desprovido
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