Processo 3000808-43.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Processo nº 3000808-43.2026.8.06.6001 DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de pleito de gratuidade da justiça deduzido pela parte autora em sede de Recurso Inominado, sob a alegação de hipossuficiência financeira para o custeio do preparo recursal. É o breve relatório. Decido. O acesso à jurisdição por meio da gratuidade judiciária, embora garantido constitucionalmente (Art. 5º, LXXIV, CF/88), não prescinde da demonstração da efetiva carência de recursos. No sistema dos Juizados Especiais, o prep
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