Processo 3000810-37.2025.8.06.0055
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000810-37.2025.8.06.0055 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA ROBERTA SARAIVA APELADO: MUNICIPIO DE CANINDE e outros EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME DE OFÍCIO. ART. 496, § 1º E § 3º, III, CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
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