Processo 3000810-60.2023.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3000810-60.2023.8.06.0167 RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público RECORRENTE: OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão (ID nº 34591886), proferid
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