Processo 3000811-77.2026.8.06.0090
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Processo 3000811-77.2026.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] AUTOR: CICERO BARBOSA SOARES BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Cícero Barbosa Soares em face do Banco Itaú Consignado S.A.. A parte autora alega, em síntese, não reconhecer a legitimidade dos contratos de emprés
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