Processo 3000812-13.2025.8.06.0053
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO VÍVEL Nº 3000812-13.2025.8.06.0053 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM AGRAVADO: MOZAYRTON MOREIRA PEREIRA ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA JUDICIAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA - 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. AUSÊNCIA
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