Processo 3000812-41.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000812-41.2026.8.06.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: THIAGO BORGES DOS SANTOS IMPETRADO: Secretário Executivo de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará e outros (2) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CARGO DE 2º TENENTE - QOCPM (CAPELÃO CATÓLI

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