Processo 3000813-52.2025.8.06.0035
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3000813-52.2025.8.06.0035 - Agravo Interno Agravante: Município de Icapuí Agravado: Tatiane de Sousa Paz Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno. Ação de cobrança. Servidor municipal. Contrato temporário. Ausência de pressupostos autorizativos. Nulidade. Manutenção da condenação ao depósito de FGTS. recurso desprovido.
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