Processo 3000813-93.2025.8.06.0086
TJCE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento de Alimentos Provisórios, ajuizada por JOSÉ HENRIQUE LEMOS DUTRA, menor impúbere, representado por sua genitora G. D. S. L., em face de ANDRÉ OLIVEIRA DUTRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em sua petição inicial, que o requerido é genitor do menor alimentando e que, embora tenha sido fixado, em decisão interlocutória, o pagamento de alimento
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