Processo 3000816-36.2024.8.06.0166
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA 3000816-36.2024.8.06.0166 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO TEIXEIRA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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