Processo 3000820-68.2025.8.06.0124
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000820-68.2025.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ABAIARA. APELADO: GEORGE DE FIGUEIREDO RODRIGUES. Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE UM TERÇO). ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, C/C O ART. 3
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