Processo 3000821-77.2025.8.06.0019
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO Nº 3000821-77.2025.8.06.0019 (PJE-SG) RECORRENTE: RAIMUNDO ANASTÁCIO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG SA ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS POR RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADOS (RCC). CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REG
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