Processo 3000822-76.2025.8.06.0176

TJCE • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
3000822-76.2025.8.06.0176
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 1ª Turma Recursal
Última publicação
28/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS  PRIMEIRA TURMA RECURSAL      RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000822-76.2025.8.06.0176 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: ANALBERTO MAXIMO MACEDO       EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA SOBRE A PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DO SCR D

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