Processo 3000823-91.2024.8.06.0048
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3000823-91.2024.8.06.0048 Apelação Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará Recorrido: Companhia Energética do Ceará (ENEL) Ementa: Direito tributário. Apelação cível em ação civil pública. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Natureza jurídica fiscal. Ilegitimidade ativa do ministério público. Vedação legal expressa do parág
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