Processo 3000825-40.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000825-40.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. O. D. N., ROSVLANY MARA DE MOURA OLIVEIRA AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA, EPILEPSIA REFRATÁRIA, MICROCEFALIA E VARIANTE GENÉTICA PATOG
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