Processo 3000826-12.2025.8.06.0048

TJCE • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
3000826-12.2025.8.06.0048
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 2ª Turma Recursal
Última publicação
10/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS  RECURSO INOMINADO: Nº 3000826-12.2025.8.06.0048 (PJE-SG) RECORRENTE: ELTON JHONES ALVES DA SILVA RECORRIDO: RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ORIGEM: VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ/CE.   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. SERVIÇO DE PAGAMENTO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE I

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