Processo 3000826-14.2025.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº: 3000826-14.2025.8.06.0112 MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADOS: FERNANDO FÉLIX DOS SANTOS E OUTROS RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa:

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