Processo 3000829-64.2026.8.06.0166
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 3000829-64.2026.8.06.0166 Requerente: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO SALES Requerido: BANCO CREFISA S.A D E C I S Ã O Vistos, etc. Inicialmente, recebo a emenda à inicial. 1. Da Análise da gratuidade Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a parte que demonstrar não po
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