Processo 3000830-15.2025.8.06.0124
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (Em respondência, Portaria nº 1.233/2026) PROCESSO Nº: 3000830-15.2025.8.06.0124 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ABAIARA APELADO: GEOVANIA DE FIGUEIREDO RODRIGUES Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO RELATIVO
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