Processo 3000830-36.2025.8.06.0020
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO N.º 3000830-36.2025.8.06.0020. REQUERENTE: RICARDO BAUER. REQUERIDOS: MASSARE COBRANCA LTDA - ME e EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAU LTDA. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito (com pedido de tutela provisória de urgência antecipada) cumulada com ação de indeniza
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