Processo 3000834-95.2023.8.06.0003
TJCE • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 3000834-95.2023.8.06.0003 - RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MANUEL ALMEIDA BARROS RECORRIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAX MILHAS) E AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGÊNCIA DE VIAGENS (MAXMILHAS). CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14
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