Processo 3000837-98.2025.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000837-98.2025.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AURISVAN ALVES VIEIRA APELADO: MUNICIPIO DE ACOPIARA . DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. VÍNCULO DECLARADO NULO. SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS O DIREITO AO FGTS (T
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