Processo 3000838-65.2025.8.06.0132
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000838-65.2025.8.06.0132 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI. APELADO: CICERA FERNANDES DOS SANTOS LIMA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. 05 (CINCO) PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS NA FORMA DA LEI N° 357/1997 (ART. 89). CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS DEVIDOS PELO MUN
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