Processo 3000840-30.2026.8.06.0090
TJCE • Ação Civil Pública Cível
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Processo 3000840-30.2026.8.06.0090 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) [Adicional de Insalubridade] AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ICO - CEARA MUNICIPIO DE ICO DECISÃO Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icó em face do Município de Icó/CE. O autor, na qualidade de substituto processual, pleiteia a imediata implementação do adicional de insalubridade em favor dos servidores públicos muni
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