Processo 3000840-98.2025.8.06.0111

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   Comarca de Jijoca de Jericoacoara  Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 3000840-98.2025.8.06.0111 Polo ativo: ELIZABETE CARLOS DA SILVA FONTENELE Polo passivo: BANCO PAN S.A.    SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito ajuizada por Elizabete Carlos da Silva Fontenele em face de Banco Pan S.A., relativa à Cédula de Crédito Bancário nº 109195301, celebrada em 26/03/2024 para aquisição de motocicleta Honda Biz, no valor total de crédito de R$ 19.924,69, a ser pago em 48 parcelas de R$ 795,94, com taxa de juros remuneratórios de 3,05% a.m. (43,42% a.a.). A autora alega abusividade da taxa de juros, ilegalidade da capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa e cobrança indevida de tarifa de cadastro (R$ 850,00) e de registro de contrato (R$ 275,98), postulando a readequação das parcelas, a repetição em dobro do indébito e a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi indeferida em primeiro grau (Id. 190438959). A autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 3008519-60.2026.8.06.0000, no qual a 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE, por acórdão unânime (Id. 215013734), conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, reconhecendo, em cognição sumária, a plausibilidade da abusividade tanto da taxa de juros remuneratórios (por exceder em mais de 1,5 vez a taxa média do BACEN - série 20.749, 25,43% a.a. - para aquisição de veículos por pessoa física no período da contratação) quanto da capitalização diária de juros (por ausência de indicação da respectiva taxa diária no instrumento), autorizando a manutenção da posse do veículo mediante depósito das parcelas incontroversas e suspendendo provisoriamente os efeitos da mora. A decisão transitou em julgado, conforme certidão de 03/07/2026. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 199338193), arguindo preliminarmente a ausência de capacidade postulatória da autora (invalidade da procuração assinada eletronicamente via ZapSign), a impugnação à gratuidade de justiça, ao valor da causa e ao valor incontroverso, e, no mérito, a legalidade integral dos encargos contratados, invocando as Súmulas 382/STJ e 596/STF e a jurisprudência sobre juros remuneratórios, capitalização e tarifas bancárias. A autora replicou (Id. 202365852), impugnando as preliminares e reiterando o mérito, esclarecendo expressamente que o seguro prestamista não é objeto de nenhum pedido da inicial. Em 06/07/2026, o réu protocolou petição superveniente (Id. 214554841/214554847), juntando "Parecer Tendências" para sustentar que a taxa média do BACEN não seria parâmetro adequado a financiamentos de veículos usados e motocicletas, sem, contudo, formular qualquer requerimento de produção de prova. É o relatório. Decido. I - PRELIMINARES I.1 - Da capacidade postulatória (procuração assinada eletronicamente) Rejeito a preliminar. A procuração da autora (Id. 185403906) foi assinada eletronicamente via plataforma ZapSign, com registro de dados biométricos, geolocalização, IP, dispositivo utilizado, telefone e e-mail da outorgante - elementos aptos a comprovar autoria e integridade do documento, nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001: "§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que…

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