Processo 3000843-02.2025.8.06.0031
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3000843-02.2025.8.06.0031 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO FELIX DE MOURA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. INDEFERIMENT
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