Processo 3000843-02.2025.8.06.0031

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3000843-02.2025.8.06.0031
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
08/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3000843-02.2025.8.06.0031 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO FELIX DE MOURA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. INDEFERIMENT

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