Processo 3000848-67.2025.8.06.0049
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000848-67.2025.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE. APELADA: MARIA DE LOURDES FALCAO DE LIMA. Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL, INSUMOS E FRALDAS GERIÁTRICAS. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA
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