Processo 3000848-89.2024.8.06.0053
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000848-89.2024.8.06.0053 Autor: MARCELA MELO DA PONTE Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Assunto: [Salário-Maternidade] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCELA MELO DA PONTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de salário-maternidade rural, na condição de segurada especial. A autora n
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