Processo 3000854-67.2024.8.06.0095
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000854-67.2024.8.06.0095 APELANTE: MUNICÍPIO DE IPU APELADA: MARIANNE SOARES RAMOS AMARAL ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
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