Processo 3000855-56.2026.8.06.0071

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato  Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000  Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000855-56.2026.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCAS RODRIGUES SEVERO REU: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Visto hoje. LUCAS RODRIGUES SEVERO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Dano Material c/c Dano Moral em face de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., também qualificada, alegando, em síntese, ter sido vítima de um golpe de estelionato ("Golpe do Falso Advogado") ocorrido em 02 de outubro de 2025. Narra o autor que, na referida data, recebeu mensagem de um número (88) 98844-5535, cujos criminosos se passavam por sua advogada, informando sobre o êxito em uma suposta demanda judicial contra a seguradora Zurich, no valor de R$ 28.411,80 .  Segundo a inicial, os golpistas induziram o autor a realizar um suposto "reconhecimento facial online" e a fornecer dados bancários para a liberação do montante .  Após alegarem falhas sistêmicas por "falta de movimentação", os criminosos convenceram o autor a transferir valores próprios para uma conta indicada, além de capturarem dados de sua genitora, Francimundia Rodrigues Lima, resultando em um prejuízo total de R$ 15.180,00 .  A pretensão autoral neste feito limita-se ao ressarcimento do dano material direto do autor no valor de R$ 2.790,00 e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 . Instruiu a inicial com documentos (IDs 192044618 a 192045906). Proferida decisão interlocutória (ID 192776522) deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte ré para apresentar contestação . Apresentada contestação pela ré 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A (ID 197061444), onde, em síntese, ddmite a ocorrência do golpe de engenharia social, mas nega falha na prestação do serviço . Sustenta que o autor agiu com imprudência ao fornecer dados sensíveis, senhas e realizar transferências voluntárias para terceiros estranhos, configurando excludente de responsabilidade nos termos do art.  14, § 3º, II do CDC . Argumenta que o golpe ocorreu fora de seus sistemas de segurança, tratando-se de "fortuito externo", uma vez que os criminosos não hackearam a plataforma, mas ludibriaram o usuário . Afirma que as operações foram autenticadas mediante uso de senha e dispositivo do próprio autor . Alega que não houve violação a direitos da personalidade e que o evento constitui mero dissabor decorrente da conduta do próprio autor . Defende o descabimento da Inversão do Ônus da Prova sustentando a ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica . Acostou Laudo/Dossiê Técnico (ID 198104887) detalhando que a conta foi aberta em 09/06/2025 .  O laudo técnico (Cenário B) concluiu que as transações foram realizadas pelo próprio usuário com autenticação válida e dispositivo cadastrado, sendo o IP e a geolocalização compatíveis com o histórico do autor .  Informou ainda que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi acionado em 02/10/2025, mas rejeitado pela instituição recebedora por ausência de saldo . Apresentada réplica (ID 199271757), onde o autor rebateu a tese de culpa exclusiva, argumentando que a instituição financeira falhou em seu dever de segurança ao permitir transações atípicas que destoavam de seu perfil de…

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