Processo 3000857-45.2026.8.06.0000
TJCE • Conflito de Competência Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 3000857-45.2026.8.06.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ARTIGO, 784
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