Processo 3000862-37.2025.8.06.0086
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por E. S. D. J. em face de ato do Secretário Municipal de Saúde de Horizonte e da Presidente da Comissão Disciplinar do Município de Horizonte. Na exordial, afirma que é servidor público municipal, exerce o cargo de Agente de Endemias, submetendo-se ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Municipais de Horizonte. Em 21 de novembro de 2024, foi instaurado c
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