Processo 3000864-03.2026.8.06.9000
TJCE • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3000864-03.2026.8.06.9000 IMPETRANTE: SHAYANE MONIQUE RAMALHO CAVALCANTE IMPETRADO: : 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Shayane Monique Ramalho Cavalcante contra ato do Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pe
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