Processo 3000866-72.2024.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PROCESSO: 3000866-72.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: DECOLAR. COM LTDA. POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Anulação com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Decolar.com Ltda., em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, a nulidade da multa aplicada no Procedimento Administrativo nº 23.001.001.21-0006761. A parte autora busca anular multa administr
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