Processo 3000869-62.2025.8.06.0075

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO   PROCESSO Nº 3000869-62.2025.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO: J. G. Y. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. TEMA 1316 DO STJ. ADI 7265 DO STF. NECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor portador de diabetes mellitus tipo 1, para determinar o fornecimento contínuo de bomba de infusão de insulina MiniMed 780G, respectivos insumos e materiais necessários ao tratamento, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustentou a inexistência de cobertura obrigatória do equipamento, a taxatividade do rol da ANS e a ausência de dano moral indenizável.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a obrigatoriedade de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina deve ser examinada à luz dos parâmetros fixados na ADI 7265 do STF e no Tema 1316 do STJ; e (iii) determinar se a ausência de consulta prévia ao NATJUS ou a órgão técnico equivalente impõe a anulação da sentença para complementação da instrução processual.   III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A repetição de argumentos já apresentados na contestação não caracteriza, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que as razões recursais impugnem especificamente os fundamentos da sentença.   4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.   5. O STF, no julgamento da ADI 7265, fixou tese vinculante segundo a qual a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS depende do preenchimento de requisitos técnicos e jurídicos específicos, incluindo a consulta prévia ao NATJUS ou a órgão com expertise técnica equivalente.   6. O STJ, ao julgar o Tema 1316 dos recursos repetitivos, assentou que o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas hipóteses legais de exclusão de cobertura previstas no art. 10 da Lei nº 9.656/1998, mas condicionou a análise judicial do custeio à observância dos parâmetros definidos na ADI 7265.   7. A sentença fundamentou a obrigatoriedade de cobertura principalmente em prescrição e relatórios médicos produzidos pela parte autora, sem submissão da controvérsia à avaliação técnica independente exigida pelos precedentes vinculantes supervenientes.   8. A consulta ao NATJUS constitui etapa obrigatória da metodologia decisória estabelecida pelo STF e pelo STJ para aferição dos requisitos técnicos relacionados à indicação do tratamento, à inexistência de alternativa terapêutica adequada e à pertinência da cobertura pleiteada.   9. A complementação instrutória necessária demanda reabertura da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, providência incompatível com o julgamento imediato do mérito em grau recursal.   10. A tutela de urgência deve ser mantida para assegurar a continuidade do tratamento do menor durante a realização da diligência…

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