Processo 3000869-82.2024.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000869-82.2024.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TONY ISMAEL SOUSA BELCHIOR APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO ASSEGURADO POR LEI MUNICIPAL. PERÍCIA MÉDICA JÁ REALIZADA. OMISSÃ
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