Antonia Maria Chaves Saldanha x Municipio de Icapui

Processo 3000871-55.2025.8.06.0035 · Tribunal de Justiça do Ceará

Partes do processo

Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.

Polo ativo

Antonia Maria Chaves Saldanha

Polo passivo

Municipio de Icapui

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati
Última publicação: 15/09/2026

Andamento e publicações

Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 09/07/2026

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000871-55.2025.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTÔNIA MARIA CHAVES SALDANHA APELADO: MUNICIPIO DE ICAPUÍ DECISÃO MONOCRÁTICA Cogita-se de apelação cível interposta por ANTÔNIA MARIA CHAVES SALDANHA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, que indeferiu os pedidos da ação ordinária proposta em face do MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. Nas razões de ID 35937186, a autora narra ter participado do Concurso Público promovido pelo Município de Icapuí,

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