Processo 3000871-86.2023.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000871-86.2023.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO ALVES PEREIRA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Ementa: Administrativo. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer. Licença para capacitação. Ato Discricionário. Motivação existente. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de substituição do Administrador pelo Poder Judiciário. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a suspensão da exigibilidade.
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