Processo 3000874-05.2026.8.06.0090
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Processo 3000874-05.2026.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA JOSE FERREIRA LIMA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria José Ferreira Lima em face do Banco Itaú Consignado S.A.. A parte autora alega, em síntese, não reconhecer a legitimidade dos contratos
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