Processo 3000874-50.2023.8.06.0012
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Processo n.º 3000874-50.2023.8.06.0012 Processo em fase de cumprimento de sentença. Ajuste-se no PJE. Verifico que a parte promovida efetuou voluntariamente o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil, requerendo o reconhecimento do cumprimento da obri
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