Processo 3000875-52.2023.8.06.0168
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000875-52.2023.8.06.0168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO APELADA: MARIA ELENILDA DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: Direito Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível em ação ordinária. Adicional por tempo de serviço. Previsão em lei municipal. Alegação de entraves orçamentários. Ino
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